Contrato de serviço do utilizador do EasyShare


Caro Utilizador,
o EasyShare (adiante designado por "este Serviço") é prestado pela vivo Mobile Communication Co., Ltd. e suas subsidiárias globais (adiante designadas por "vivo", "nós", "nos" ou "nosso/a"). Este Contrato de serviço do utilizador é um acordo legal executável entre você (o Utilizador) e a vivo Mobile Communication Co., Ltd. e o seu licenciado.
Através do presente Contrato, ficará familiarizado com a forma como a vivo lhe presta este Serviço, as regras que deverá seguir ao utilizar este Serviço, as declarações da vivo relativas ao fornecimento deste Serviço e os seus serviços, assim como outras informações importantes. Leia atentamente este Contrato e preste especial atenção à isenção de responsabilidade e aos termos relativos à jurisdição de litígios e à recolha de informações. Para aceder e utilizar este Serviço, deverá ter pelo menos 18 anos de idade ou atingir a maioridade na sua região. Se for menor de 18 anos, precisa de obter o consentimento dos seus pais ou tutor legal para utilizar este Serviço. Os menores devem ser acompanhados pelo respetivo tutor legal aquando da leitura do presente Contrato. Optando por transferir e instalar o software e utilizar este Serviço, aceitou todos os termos deste Contrato e celebrou um contrato legalmente vinculativo com a vivo.

1. Informações sobre este Serviço
Este Serviço foi concebido para fornecer funções como a transferência de ficheiros entre dispositivos, Clonar telefone, Cópia de segurança de dados e Espelhamento inteligente para cumprir com rapidez os requisitos de transferência de conteúdo e espelhamento do ecrã. As suas funções principais incluem:
(1) Definições de informações pessoais: Pode definir a sua alcunha e a imagem do perfil para utilizar este Serviço.
(2) Transferência de ficheiros: Pode utilizar este Serviço para estabelecer uma ligação com outro dispositivo e receber/transmitir contactos, mensagens SMS, registos de chamadas, calendários, aplicações, notas, imagens, música, vídeos, gravações, definições e outros conteúdos suportados por este Serviço (coletivamente referidos como "conteúdo do utilizador") de/para o outro dispositivo de forma presencial.
Nota: A versão iOS deste Serviço suporta apenas a transferência de contactos, fotografias, vídeos e músicas.
(3) Partilha Web: Pode utilizar este Serviço para estabelecer uma ligação com a página web do seu computador, permitindo-lhe transferir rapidamente ficheiros entre o seu telefone e o seu computador.
(4) Clonar telefone: Pode seguir as instruções na página de serviço para selecionar o telefone antigo para enviar dados e o novo telefone para receber dados conforme necessário e ligar os dispositivos, de modo a migrar dados quando trocar de telefone.
(5) Cópia de segurança de dados: Estabelecendo uma ligação com o seu computador, pode fazer uma cópia de segurança e gravar dados no seu computador ou repor dados no seu telefone em qualquer momento. Os dados suportados incluem contactos, mensagens SMS, registos de chamadas, calendários, aplicações, notas, imagens, músicas, vídeos, gravações e definições.
(6) Espelhamento inteligente: Pode utilizar este Serviço para espelhar o ecrã do seu dispositivo para um PC ou TV em tempo real.
(7) Ecrãs múltiplos: Pode utilizar este Serviço para interagir com outros dispositivos (como computadores e telefones) através da transferência de ficheiros, descarga, apresentação de notificações, abertura e edição de ficheiros, atendimento de chamadas e outras funções.
(8) O suporte específico ou novas funções dependem da versão que possui do software. Para qualquer questão, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente.
(9) Se optar por utilizar um serviço externo através deste Serviço, leia o contrato relevante com o fornecedor externo antes de utilizar o serviço. Em caso de litígios que surjam da sua utilização do serviço externo, deverá contactar diretamente o fornecedor de serviços externo para resolução.

2. Licença do software
1) Concessão de licença: a vivo irá conceder-lhe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível de utilização deste software e documentos conexos em conformidade com os termos aqui presentes, mas o utilizador não tem o direito de o sublicenciar.
2) Restrições da licença:
a) O utilizador pode transferir, instalar e utilizar este software para fins não comerciais num único dispositivo móvel. Salvo autorização expressa em contrário da vivo ou se as restrições aqui contidas forem expressamente proibidas pela legislação aplicável, o utilizador não deverá: (i) permitir a utilização deste software/documentação por outras pessoas; (ii) modificar, traduzir, fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar este software/documentação, ou criar trabalhos derivados baseados neste software/documentação; (iii) reproduzir este software/documentação (é permitida a criação de cópias de segurança para manutenção/substituição, mas não deve ser instalada ou utilizada em qualquer computador e deverá ser imediatamente eliminada/substituída após conclusão do serviço/substituição. Qualquer outra cópia de segurança deste software será considerada uma violação dos termos deste Contrato); (iv) alugar, transferir ou sublicenciar este software/documentação ou atribuir a outros os direitos deste software/documentação; (v) remover qualquer declaração ou etiqueta de propriedade deste software/documentação; ou (vi) adicionar outro software a este software ou combinar outro software com este sistema operativo/software.
b) Concorda que utilizará este software/documentação apenas em conformidade com todas as leis relevantes.
c) Não deverá utilizar este Serviço para qualquer fim ilegal, tentativa de detetar vulnerabilidades neste Serviço sem autorização ou executar qualquer ação que perturbe o normal funcionamento do serviço de mensagens de rede (como prejudicar o normal funcionamento deste Serviço e transmitir vírus deliberadamente).

3. Declaração de propriedade intelectual
A titularidade e propriedade intelectual deste software/documentação são detidas pela vivo (incluindo todos os fornecedores/licenciantes relevantes). A propriedade e propriedade intelectual dos conteúdos a que acede através deste software (incluindo os conteúdos dos ficheiros de apresentação multimédia deste software) continuam a pertencer ao proprietário do respetivo conteúdo e são protegidos por direitos de autor ou pela legislação aplicável. Esta licença não lhe concede quaisquer direitos a esse conteúdo.

4. Informações acerca da instalação e atualização de software
Deve transferir e instalar o software a partir de uma loja oficial da vivo ou canal oficial. Para o proteger de qualquer vírus ou malware, não o transfira a partir de um site não oficial. Deverá também selecionar uma versão de software compatível com o modelo do seu dispositivo ou atualizar a versão por si próprio. Quaisquer problemas de utilização do software, suporte funcional e de ligação do dispositivo devido a incompatibilidade entre a versão do software e o modelo do seu dispositivo serão da sua responsabilidade.
Poderão ser originados custos de tráfico de dados durante a transferência e atualização do software (sujeito à operadora), ficando estes a seu cargo.

5. Obrigações e garantias do Utilizador
Em conformidade com este Contrato, poderá utilizar este Serviço para definir a imagem do seu perfil e alcunha, transmitir ficheiros e dados e espelhar o seu ecrã. No entanto, o Utilizador certifica que irá utilizar este Serviço de acordo com a legislação e regulamentos e não irá utilizar este Serviço (através de definições personalizadas ou EasyShare) para divulgar qualquer informação que viole a legislação, regulamentos ou políticas nacionais. Essas informações incluem mas não se limitam a:
(a) informações que violem os princípios fundamentais estipulados na Constituição;
(b) informações que coloquem em perigo a segurança ou união nacional, divulguem segredos de Estado ou incitem à subversão;
(c) informações que prejudiquem a honra e os interesses da nação;
(d) informações que incitem ao ódio étnico ou descriminação ou prejudiquem a união étnica;
(e) informações que afetem as políticas de religião nacionais ou propaguem cultos e superstições feudais;
(f) informações que propaguem rumores, perturbem a ordem social ou prejudiquem a estabilidade social;
(g) informações que divulguem obscenidades, pornografia, jogos de azar, violência, assassinato, terrorismo ou promovam atos criminais;
(h) informações que sejam insultuosas ou difamatórias ou que violem os legítimos direitos e interesses de terceiros;
(i) informações que violem os legítimos direitos de terceiros, como direitos de propriedade intelectual e segredos comerciais;
(j) quaisquer informações que contrariem a boa-fé, a ordem pública ou as boas morais ou quaisquer informações que sejam proibidas por lei e pelos regulamentos.
Quaisquer consequências causadas pela sua violação desta provisão, incluindo mas não se limitando a responsabilidades legais e indemnização ao sujeito lesado, serão da sua responsabilidade,

6. Isenção e limitação de responsabilidade
Este Serviço destina-se a ser utilizado unicamente por si e não deverá ser cedido a terceiros. Este software, documentação e conteúdo são fornecidos "tal como estão". A vivo não dá quaisquer representações ou garantias, explícitas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a representações e garantias relativas à comercialização do produto e à aplicabilidade a fins especiais, assim como relativamente às seguintes circunstâncias:
1) este Serviço satisfará as suas necessidades específicas; 2) este Serviço será fornecido de forma ininterrupta, atempada e segura, sem quaisquer falhas; 3) toda a informação que obtiver ao utilizar este Serviço é correta ou fiável; 4) quaisquer falhas ou erros como parte deste Serviço serão corrigidos.
A vivo não assumirá quaisquer responsabilidades por quaisquer erros ou utilização ilegal/não-conforme de quaisquer serviços, desempenho, ou funcionalidade fornecida pela vivo. O Utilizador deverá cumprir todas as leis vigentes ao utilizar qualquer desempenho, funcionalidade ou serviços fornecidos pela vivo.

7. Suspensão ou cessação deste Contrato
Este Contrato poderá ser suspenso ou cessado nas seguintes circunstâncias:
(a) O Utilizador pede para cessar este Serviço e desinstalar o software;
(b) O Utilizador violou ou a vivo tem razão para crer que o Utilizador violou ou é suspeito de violar os requisitos das leis e regulamentos ou qualquer conteúdo do presente Contrato, incluindo as restrições da licença, as suas obrigações e garantias, etc.;
(c) A vivo suspende ou cessa este Serviço conforme requerido por leis e regulamentos ou autoridades nacionais relevantes;
(d) Um evento de força maior ou problema técnico imprevisível ocorre (incluindo mas não se limitando a ataques cibernéticos, falhas de rede, infeção por vírus ou outros incidentes que afetem o funcionamento da internet);
(e) Este Serviço deve ser suspenso ou cessado em consequência de outras circunstâncias em conformidade com as leis e os regulamentos, ou causa irresistível ou realinhamento comercial da vivo.
Em caso de ocorrência de algumas das circunstâncias supra,
(a) a vivo tem o direito de suspender ou cessar a licença que lhe foi concedida ou executar medidas restritivas em conformidade com o presente Contrato;
(b) quaisquer provisões contidas neste Acordo que expressamente ou por natureza sobrevivam à cessação deste Contrato continuarão em vigor após a cessação do Contrato até serem cumpridas ou expirarem por sua própria natureza.

8. Legislação aplicável e termos de governação
A não ser que haja especificação em contrário nas leis locais do local onde se encontra, este Contrato será regido e interpretado em conformidade com as leis da República Popular da China, sem levar em consideração conflitos de princípios de lei. Concorda com a jurisdição e foro no Tribunal Popular N.º 2 de Dongguan e renuncia a qualquer objeção a tal jurisdição ou foro. Se o Tribunal Popular decidir que qualquer provisão ou parte deste Contrato não é exequível por alguma razão, as restantes provisões manter-se-ão plenamente vigentes e efetivas.

9. Atualizações ao Contrato
Este Contrato entrará em vigor na data da respetiva publicação ou atualização. Tanto a vivo como todos os utilizadores que tenham ativado e utilizado este Serviço ficarão vinculados pelo presente Acordo.
A vivo tem o direito de alterar os termos do Serviço (incluindo modificar, adicionar ou apagar termos relevantes) periodicamente com base nas respetivas condições de funcionamento, ambiente do mercado e outros fatores. Quando os termos do Serviço tiverem sido alterados, a vivo irá atualizar e apresentar a versão atualizada nas páginas relevantes. Caso não concorde com as alterações aos termos, pode parar de utilizar este Serviço. Continuando a utilizar os serviços fornecidos pela vivo, confirma que aceitou todas as alterações aos termos.

10. Como nos contactar
Se tiver alguma questão, comentário ou sugestão, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através do 400-678-9688, ou visite https://www.vivo.com para nos contactar através dos nossos agentes de assistência online.

11. Termos gerais
(1) Todos os cabeçalhos do presente Contrato destinam-se exclusivamente à conveniência e facilidade de referência e não terão qualquer efeito sobre a interpretação de qualquer disposição do presente Contrato.
(2) Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada total ou parcialmente inválida ou inaplicável por qualquer razão, as restantes disposições do presente Contrato permanecerão válidas e vinculativas.
(3) Nenhum conteúdo deste documento será considerado ou interpretado como criando uma relação de parceria ou agência entre o Utilizador e a vivo.
(4) A vivo tem o direito de interpretar as provisões do presente Acordo no âmbito permitido pelas leis e regulamentos.

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Última atualização: 9 de novembro de 2020