TERMOS DE LICENÇA DE APLICATIVO MICROSOFT

Os presentes termos de licença constituem um acordo entre a Microsoft Corporation (ou, dependendo do local no qual você esteja domiciliado, uma de suas afiliadas) e você. Leia-os atentamente. Eles se aplicam ao aplicativo indicado acima. Os termos também se aplicam aos seguintes itens da Microsoft:

·         atualizações,

·         suplementos,

·         serviços de Internet e

·         serviços de suporte

referentes a este aplicativo, salvo quando outros termos acompanharem esses itens. Nesse caso, estes últimos serão aplicados.

O uso do APLICATIVO representa sua aceitação destes termos. Se você não os aceitar, não use o aplicativo.

1.   DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO.

a.   Instalação e Uso. Você pode instalar e usar qualquer número de cópias deste aplicativo em seus dispositivos com base no sistema operacional Android que você possui ou controla. Você pode usar este aplicativo com a assinatura válida da sua empresa do Microsoft Intune ou um serviço online que inclui funcionalidades do Microsoft Intune.

b.   Atualizações. Atualizações ou upgrades para o Microsoft Intune podem ser exigidos para que haja uma funcionalidade completa. Algumas funcionalidades talvez não estejam disponíveis em todos os países.

c.   Programas Microsoft Incluídos. O aplicativo contém outros programas da Microsoft. Estes termos de licença se aplicarão ao uso que você fizer desses programas.

d.   Programas de Terceiros. O aplicativo poderá incluir programas de terceiros que a Microsoft, não o terceiro, licencia para você de acordo com este contrato. As notificações, se houver, relativas ao programa de terceiros serão incluídas apenas para fins informativos.

2.   ACESSO À INTERNET PODE SER OBRIGATÓRIO. Você pode incorrer em despesas relacionadas ao acesso à Internet, transferência de dados e outros serviços de acordo com os termos do plano de serviço de dados e qualquer outro contrato que você possa ter com sua operadora de rede devido ao uso do aplicativo. Você é o único responsável pelos custos da operadora de rede.

3.   SERVIÇOS DE INTERNET. A Microsoft presta serviços de Internet com o aplicativo. Ela poderá alterá-los ou cancelá-los a qualquer momento.

a.   Consentimento para Serviços de Internet ou Sem Fio. O aplicativo pode se conectar aos serviços sem fio de Internet. O uso que você faz do aplicativo representa seu consentimento com a transmissão de informações de dispositivo padrão (incluindo, sem limitação, informações técnicas sobre seu dispositivo, sistema e software aplicativo e periféricos) para os serviços sem fio e/ou de Internet. Se houver outros termos relacionados ao uso dos serviços, esses termos também se aplicarão.

·        Dados. Alguns serviços online exigem ou podem ser aprimorados por meio da instalação do software local como este. A seu critério ou a critério do seu Administrador, o software pode enviar dados de um dispositivo para ou de um serviço online.

·        Dados de Uso. A Microsoft coleta automaticamente os dados de uso e desempenho pela Internet. Estes dados serão usados para fornecer e aprimorar os produtos e os serviços da Microsoft e aprimorar sua experiência. É possível desabilitar este recurso.

b.   Uso Indevido dos Serviços de Internet. Você não poderá usar o serviço de Internet de maneira que possa danificá-lo ou prejudicar o uso dos outros ou ainda da rede sem fio. Você não poderá usar o serviço para tentar obter acesso não autorizado a serviços, dados, contas ou redes por qualquer meio.

4.   FEEDBACK. O envio de feedback sobre o aplicativo à Microsoft representa a sua concessão gratuita à Microsoft do direito de usar, compartilhar e comercializar seu comentário de qualquer forma e para qualquer finalidade. Além disso, você concede gratuitamente a terceiros todos os direitos de patente de que eles necessitam em seus produtos, tecnologias e serviços para usar ou estabelecer conexão com qualquer parte específica de um software ou serviço da Microsoft que inclua o feedback. Você não deverá enviar feedback que esteja sujeito a uma licença que requeira da Microsoft o licenciamento do software ou da documentação a terceiros em virtude da inclusão do seu feedback nesses elementos. Esses direitos permanecerão em vigor após o término deste contrato.

5.   ESCOPO DA LICENÇA. O aplicativo é licenciado, e não vendido. Este contrato concede a você apenas alguns direitos de uso do aplicativo. A Microsoft se reserva todos os outros direitos. Salvo quando a lei aplicável conferir outros direitos, não obstante a presente limitação, você poderá usar o aplicativo apenas da maneira expressamente permitida neste contrato. Ao fazer isso, você deverá respeitar todas as limitações técnicas do aplicativo que permitam seu uso apenas de determinadas formas. É vedado:

·         contornar quaisquer limitações técnicas do aplicativo;

·         aplicar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o aplicativo, salvo e somente na medida em que essa atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável, não obstante a presente limitação;

·         fazer um número de cópias do aplicativo acima do especificado neste contrato ou permitido pela lei aplicável, não obstante esta limitação ou

·         publicar o aplicativo para que outras pessoas o copiem;

·         alugar, arrendar ou emprestar o aplicativo ou

·         transferir o aplicativo ou este contrato a terceiros.

6.   RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O aplicativo está sujeito às leis e aos regulamentos de exportação dos Estados Unidos. Você deve cumprir todas as leis e os regulamentos de exportação nacionais e internacionais aplicáveis ao aplicativo. Essas leis incluem restrições relacionadas a destinos, usuários finais e uso final. Para obter mais informações, consulte o site https://www.microsoft.com/exporting.

7.   SERVIÇOS DE SUPORTE. Como o aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”, a Microsoft poderá não prestar serviços de suporte para ele. Se você tiver qualquer problema ou perguntas sobre o uso que você faz deste aplicativo, incluindo dúvidas sobre a política de privacidade da sua empresa, entre em contato com o administrador da sua empresa. Não entre em contato com a loja de aplicativos, com seu operador, fabricante do dispositivo ou Microsoft.

8.   NOTIFICAÇÕES DE MARCAS.  Microsoft, Microsoft Intune e Office 365 são marcas registradas da Microsoft Corporation nos Estados Unidos e/ou em outros países. Android é marca registrada da Google Inc.

9.   ACORDO INTEGRAL. Este contrato e os termos dos suplementos, das atualizações, dos serviços de Internet e dos serviços de suporte por você usados constituem o acordo integral para o aplicativo e os serviços de suporte.

10. LEI APLICÁVEL.

a.   Nos Estados Unidos. Se você tiver adquirido o aplicativo nos Estados Unidos, o presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Washington, que serão aplicadas aos requerimentos judiciais ou extrajudiciais de violação de contrato, independentemente dos conflitos de princípios de leis. As leis do estado no qual você reside regerão todos os outros requerimentos judiciais ou extrajudiciais, incluindo leis de defesa do consumidor, concorrência desleal e atos ilícitos extracontratuais.

b.   Fora dos Estados Unidos. Se você tiver adquirido o aplicativo em qualquer outro país, serão aplicadas as leis desse país.

11. EFEITO LEGAL. Este contrato descreve determinados direitos previstos em lei. Outros direitos podem ser conferidos a você de acordo com as leis do seu país. Você também poderá ter direitos em relação à parte de quem o aplicativo foi adquirido. Este contrato não altera seus direitos previstos nas leis do seu país, caso essas leis não o permitam.

12. ISENÇÃO DE GARANTIA. O APLICATIVO É LICENCIADO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, “COM TODAS AS FALHAS” E “MEDIANTE DISPONIBILIDADE”. VOCÊ ASSUME O RISCO DE USÁ-LO. A Microsoft e as operadoras de serviços móveis por cuja rede o APLICATIVO é distribuído e cada uma de nossas respectivas afiliadas e fornecedores (“partes cobertas”) não fornecem nenhuma condição nem garantia contratual sujeita ao ou em relação ao aplicativo. Você assume todo o risco quanto a qualidade e o desempenho do APLICATIVO. Se ele estiver com defeito, você assume o custo total de toda a manutenção e serviços necessários. A lei local poderá conferir a você direitos de consumidor adicionais, os quais não serão afetados pelo seu contrato. Na medida permitida pelas leis locais, as partes cobertas excluem as garantias legais de padrões de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação.

PARA A AUSTRÁLIA - Você tem garantias estatutárias resguardadas pela Lei de Consumo Australiana, e nada nestes termos se destina a afetar esses direitos.

13. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RECURSOS E DANOS. ATÉ O LIMITE NÃO PROIBIDO POR LEI, Você poderá recuperar da Microsoft apenas danos diretos limitados ao valor de US$ 1,00 (UM DÓLAR). VOCÊ CONCORDA EM NÃO RECUPERAR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUSIVE DANOS CONSEQUENCIAIS, POR LUCROS CESSANTES, ESPECIAIS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS DE QUALQUER PARTE COBERTA.

Esta limitação se aplica a:

·        toda e qualquer questão relacionada ao aplicativo, aos serviços ou ao conteúdo (inclusive código) em sites ou programas de terceiros e

·        requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação de contrato, de garantia ou condição; proteção ao consumidor; fraude; concorrência desleal; responsabilidade objetiva, negligência, falsidade ideológica, omissão, lesão de direito ou outro ato ilícito extracontratual; violação de estatuto ou regulamento; ou enriquecimento ilícito, até a extensão máxima permitida pela lei aplicável.

A limitação em questão também se aplicará mesmo que:

·         o reparo, a substituição ou o reembolso do aplicativo não constitua compensação plena por quaisquer prejuízos ou

·         as Partes Cobertas saibam ou tenham a obrigação de saber sobre a possibilidade dos danos.

A limitação ou exclusão acima poderá não se aplicar a você se a legislação do seu país proibir, entre outros, a exclusão ou a limitação de danos incidentais ou consequenciais.